Aviso n.º 17/92, de 05 de Fevereiro de 1992

Aviso n.º 17/92 Por ordem superior se torna público que a Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

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