Aviso n.º 18/92, de 05 de Fevereiro de 1992

Aviso n.º 18/92 Por ordem superior torna-se público que o Governo da República da Namíbia depositou, a 22 de Agosto de 1991, junto do Governo da Suíça, uma declaração de sucessão às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, a saber: Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos e dos Doentes nas Forças Armadas em Campanha; Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos, dos Doentes e dos Náufragos das Forças Armadas no Mar; Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra; Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em...

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