December 11, 1991
Serie I
- Portaria n.º 1195/91, de 11 de Dezembro de 1991
- Aviso n.º 194/91, de 11 de Dezembro de 1991
- Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro de 1991
- Aviso n.º 193/91, de 11 de Dezembro de 1991
- Aviso n.º 192/91, de 11 de Dezembro de 1991
- Aviso n.º 191/91, de 11 de Dezembro de 1991
- Decreto-Lei n.º 452/91, de 11 de Dezembro de 1991
- Declaração n.º 178/91, de 11 de Dezembro de 1991
- Aviso n.º 190/91, de 11 de Dezembro de 1991