April 19, 1991
Serie I
- Decreto n.º 16/91, de 19 de Abril de 1991
- Portaria n.º 350/91, de 19 de Abril de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19 de Abril de 1991
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/91/M, de 19 de Abril de 1991
- Acórdão n.º 62/91, de 19 de Abril de 1991
- Decreto n.º 22/91, de 19 de Abril de 1991
- Decreto n.º 19/91, de 19 de Abril de 1991
- Decreto n.º 20/91, de 19 de Abril de 1991
- Decreto n.º 21/91, de 19 de Abril de 1991