Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Legislativo Regional n.º 10/91/M, de 19 de Abril de 1991

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 10/91/M Valores da remuneração mínima mensal garantida na Região O Decreto-Lei n.º 14-B/91, de 9 de Janeiro, fixou os novos valores do salário mínimo nacional, uniformizando os valores devidos à agricultura, pecuária e silvicultura com o estabelecido para a indústria, comércio e serviços e apenas diferenciando o correspondente ao serviço doméstico, nos termos da equiparação já feita nesta Região de forma inovatória, em 1990, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/M, de 11 de Abril.

No esforço de crescimento da média geral dos salários, sobretudo ao nível dos mínimos, vem a Região introduzindo acréscimos aos valores estabelecidos para o salário mínimo, de modo a propiciar aos que dependem de tal remuneração uma melhoria das suas condições económicas e sociais, embora condicionada aos limites e possibilidades da situação económica regional.

Se a conjuntura actual não indicia valores da inflação regional que, em si, justifiquem tais diferenciações, permanecem contudo as especificidades da Região determinadas pelos custos de insularidade, que exigem a manutenção de compensações, como a que ora se concretiza.

Nestestermos: A Assembleia Legislativa Regional da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT