March 12, 1991
Serie I
- Resolução n.º 7/91, de 12 de Março de 1991
- Portaria n.º 200/91, de 12 de Março de 1991
- Portaria n.º 202/91, de 12 de Março de 1991
- Portaria n.º 202-A/91, de 12 de Março de 1991
- Despacho normativo n.º 62/91, de 12 de Março de 1991
- Portaria n.º 201/91, de 12 de Março de 1991
- Declaração n.º 36/91, de 12 de Março de 1991
- Decreto-Lei n.º 106/91, de 12 de Março de 1991