February 23, 1991
Serie I
- Decreto-Lei n.º 89/91, de 23 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 90/91, de 23 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 85/91, de 23 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 91/91, de 23 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 87/91, de 23 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 86/91, de 23 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 84/91, de 23 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 92/91, de 23 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 88/91, de 23 de Fevereiro de 1991