February 16, 1991
Serie I
- Decreto-Lei n.º 76/91, de 16 de Fevereiro de 1991
- Decreto n.º 13/91, de 16 de Fevereiro de 1991
- Resolução n.º 8/91, de 16 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 78/91, de 16 de Fevereiro de 1991
- Rectificação n.º 5/91, de 16 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 77/91, de 16 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 133-B/91, de 16 de Fevereiro de 1991