February 13, 1991
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/91/A, de 13 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 130/91, de 13 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 45/91, de 13 de Fevereiro de 1991
- Declaração n.º 15/92, de 13 de Fevereiro de 1991
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/91/A, de 13 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 127/91, de 13 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 128/91, de 13 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 129/91, de 13 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 131/91, de 13 de Fevereiro de 1991