February 11, 1991
Serie I
- Portaria n.º 120/91, de 11 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 43/91, de 11 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 124/91, de 11 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 115/91, de 11 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 118/91, de 11 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 117/91, de 11 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 121/91, de 11 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 125/91, de 11 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 119/91, de 11 de Fevereiro de 1991