December 20, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 401/90, de 20 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2054/90, de 20 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2053/90, de 20 de Dezembro de 1990
- Acórdão n.º 262/90, de 20 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2052/90, de 20 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1224/90, de 20 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1222/90, de 20 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1223/90, de 20 de Dezembro de 1990