December 03, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 378/90, de 03 de Dezembro de 1990
- Decreto n.º 73/90, de 03 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1177/90, de 03 de Dezembro de 1990
- Despacho normativo n.º 160/90, de 03 de Dezembro de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/90/A, de 03 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 9/90/A, de 03 de Dezembro de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/90/A, de 03 de Dezembro de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/90/A, de 03 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1175/90, de 03 de Dezembro de 1990