November 29, 1990
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 41/90
- Portaria n.º 1165/90, de 29 de Novembro de 1990
- Despacho normativo n.º 159/90, de 29 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1164/90, de 29 de Novembro de 1990
- Despacho normativo n.º 157/90, de 29 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1162/90, de 29 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1163/90, de 29 de Novembro de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro de 1990