October 31, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD3137, de 31 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD3139, de 31 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD3140, de 31 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD3141, de 31 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD3142, de 31 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1099/90, de 31 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD3143, de 31 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1100/90, de 31 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD3144, de 31 de Outubro de 1990