October 25, 1990
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Serie I
- Aviso n.º DD2019/90, de 25 de Outubro de 1990
- Despacho normativo n.º 129/90, de 25 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD583/90, de 25 de Outubro de 1990
- Aviso n.º DD2017/90, de 25 de Outubro de 1990
- Despacho normativo n.º 128/90, de 25 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1082-A/90, de 25 de Outubro de 1990
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