October 19, 1990
Serie I
- Portaria n.º 1066/90, de 19 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 325/90, de 19 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1068/90, de 19 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1065/90, de 19 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1064/90, de 19 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1063/90, de 19 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 323/90, de 19 de Outubro de 1990
- Despacho normativo n.º 127/90, de 19 de Outubro de 1990
- Resolução n.º 27/90, de 19 de Outubro de 1990