October 11, 1990
Serie I
- Portaria n.º 991/90, de 11 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 978/90, de 11 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 995/90, de 11 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 981/90, de 11 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 999/90, de 11 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 992/90, de 11 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 985/90, de 11 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 974/90, de 11 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 996/90, de 11 de Outubro de 1990