October 02, 1990
Serie I
- Decreto n.º 42/90, de 02 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 312/90, de 02 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 931/90, de 02 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD567/90, de 02 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD565/90, de 02 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 313/90, de 02 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 932/90, de 02 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD566/90, de 02 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 928/90, de 02 de Outubro de 1990