September 17, 1990
Serie I
- Aviso n.º DD2000/90, de 17 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 845/90, de 17 de Setembro de 1990
- Aviso n.º DD1994/90, de 17 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 842/90, de 17 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD548/90, de 17 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 843/90, de 17 de Setembro de 1990
- Aviso n.º DD1999/90, de 17 de Setembro de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 30/90, de 17 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 844/90, de 17 de Setembro de 1990