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Decreto Regulamentar n.º 30/90, de 17 de Setembro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 30/90 de 17 de Setembro O Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, veio contemplar a hipótese de reclassificação de algumas especialidades da carreira de desenhador, entre as quais se inclui a de construção civil.

Considerando que a natureza das tarefas efectivamente realizadas pelos funcionários da Direcção-Geral do Património do Estado se identifica com o conteúdo funcional da carreira de desenhador de construção civil do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, conforme análise de funções efectuada pela Direcção-Geral da Administração Pública, importa proceder ao respectivo enquadramento na carreira e categoria próprias.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É criada na Direcção-Geral do Património do Estado a carreira de desenhador de construção civil, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, com a dotação global constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Art. 2.º Os funcionários detentores da categoria de desenhador especialista cujo conteúdo funcional se identifica com a carreira de desenhador de construção civil, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, transitam...

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