August 22, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 85/90, de 22 de Agosto de 1990
- Despacho normativo n.º 74/90, de 22 de Agosto de 1990
- Despacho normativo n.º 79/90, de 22 de Agosto de 1990
- Despacho normativo n.º 68/90, de 22 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 726/90, de 22 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 729/90, de 22 de Agosto de 1990
- Resolução n.º 32/90, de 22 de Agosto de 1990
- Despacho normativo n.º 83/90, de 22 de Agosto de 1990
- Despacho normativo n.º 72/90, de 22 de Agosto de 1990