Portaria n.º 729/90, de 22 de Agosto de 1990

Portaria n.º 729/90 de 22 de Agosto Considerando a necessidade de clarificar o disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 554/90, de 17 de Julho, e atento o imperativo de proteger as expectativas dos interessados: Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que o n.º 4.º da Portaria n.º 554/90, de 17 de Julho, passe a ter a seguinte redacção: 4.º A partir do momento da entrada em vigor do presente Regulamento caducam todos os certificados de classificação de solos já emitidos relativos a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT