Resolução n.º 32/90, de 22 de Agosto de 1990

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/90 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/79, de 3 de Janeiro, limitou à Região Autónoma dos Açores a actividade da Companhia de Seguros Açoreana, E. P.

Considerando estarem ultrapassados os condicionalismos que então determinaram aquela medida; Atendendo ao pedido formulado pela seguradora e à posição assumida pelo órgão de governo próprio da Região Autónoma dos Açores; Tendo presente o parecer favorável do Instituto de Seguros de Portugal: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolveu...

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