August 08, 1990
Serie I
- Portaria n.º 647/90, de 08 de Agosto de 1990
- Acórdão n.º 224/90, de 08 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 649/90, de 08 de Agosto de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/90/A, de 08 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 641/90, de 08 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 643/90, de 08 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 650/90, de 08 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 644/90, de 08 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 639/90, de 08 de Agosto de 1990