August 01, 1990
Serie I
- Portaria n.º 604/90, de 01 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 607/90, de 01 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 610-A/90, de 01 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 609/90, de 01 de Agosto de 1990
- Declaração n.º DD536/90, de 01 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 610/90, de 01 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 249/90, de 01 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 606/90, de 01 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 608/90, de 01 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 605/90, de 01 de Agosto de 1990