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Portaria n.º 607/90, de 01 de Agosto de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 607/90 de 1 de Agosto Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes da planta anexa, denominadas 'Herdade da Carvalhosa', situada na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, com uma área de 101,7250 ha, e 'Herdade do Sobral da Mina', situada na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora, com uma área de 252,7250 ha, perfazendo uma área total de 354,45 ha.

  1. Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 2005, é concessionada ao Clube de Caçadores Perna Longa (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 3.568.89) a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 296 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. Nesta zona de caça, é facultado o exercício venatório a todos os associados do Clube de Caçadores Perna Longa, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  3. Nesta zona de caça, o Clube de Caçadores Perna Longa, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigado a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.

  4. A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça e, bem assim, as regras...

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