June 15, 1990
Serie I
- Decreto n.º 22-A/90, de 15 de Junho de 1990
- Portaria n.º 438/90, de 15 de Junho de 1990
- Aviso n.º 8/90, de 15 de Junho de 1990
- Anúncio n.º DD12/90, de 15 de Junho de 1990
- Portaria n.º 442/90, de 15 de Junho de 1990
- Portaria n.º 435/90, de 15 de Junho de 1990
- Portaria n.º 436/90, de 15 de Junho de 1990
- Portaria n.º 437/90, de 15 de Junho de 1990
- Portaria n.º 439/90, de 15 de Junho de 1990