May 30, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD517/90, de 30 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD520/90, de 30 de Maio de 1990
- Despacho normativo n.º 33/90, de 30 de Maio de 1990
- Aviso n.º DD1933/90, de 30 de Maio de 1990
- Portaria n.º 404/90, de 30 de Maio de 1990
- Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio de 1990
- Portaria n.º 405/90, de 30 de Maio de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/M, de 30 de Maio de 1990