Aviso n.º DD1933/90, de 30 de Maio de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público que o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Abril de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta para assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 24 de Abril de 1967, assinada por Portugal em 4 de Julho de 1978 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, de 20 de Dezembro de 1989, e publicada no Diário da República, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990.

Em 8 de Janeiro de 1990 eram signatários os seguintes Estados: França, Islândia, Luxemburgo e Portugal; e tinham ratificado: Áustria, Dinamarca, República...

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