Despacho normativo n.º 33/90, de 30 de Maio de 1990

Despacho Normativo n.º 33/90 De acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, serão criados nos quadros de pessoal dos serviços ou organismos de origem os lugares necessários ao provimento em categoria superior dos dirigentes que cessem funções.

Finda a comissão de serviço do chefe da Divisão de Gestão de Pessoal e Apoio Técnico do quadro de pessoal do Centro Regional de Santarém, a fim de dar cumprimento ao disposto na lei, determina-se o seguinte: 1 - Ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, é acrescentado um lugar de assessor principal, de...

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