April 11, 1990
Serie I
- Aviso n.º DD1900/90, de 11 de Abril de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/M, de 11 de Abril de 1990
- Resolução n.º 5/90/M, de 11 de Abril de 1990
- Portaria n.º 274/90, de 11 de Abril de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/M, de 11 de Abril de 1990
- Aviso n.º DD1904/90, de 11 de Abril de 1990
- Aviso n.º 1901/90, de 11 de Abril de 1990
- Aviso n.º DD1903/90, de 11 de Abril de 1990
- Resolução n.º 3/90/M, de 11 de Abril de 1990