April 07, 1990
Serie I
- Decreto n.º 10/90, de 07 de Abril de 1990
- Lei n.º 12/90, de 07 de Abril de 1990
- Decreto n.º 9/90, de 07 de Abril de 1990
- Decreto n.º 8/90, de 07 de Abril de 1990
- Portaria n.º 258/90, de 07 de Abril de 1990
- Resolução n.º 11/90, de 07 de Abril de 1990
- Aviso n.º DD1894/90, de 07 de Abril de 1990
- Portaria n.º 259/90, de 07 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 119/90, de 07 de Abril de 1990