February 05, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 9/90, de 05 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 90/90, de 05 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 88/90, de 05 de Fevereiro de 1990
- Despacho normativo n.º 10/90, de 05 de Fevereiro de 1990
- Aviso n.º DD1847/90, de 05 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 89/90, de 05 de Fevereiro de 1990
- Despacho normativo n.º 8/90, de 05 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º DD3386, de 05 de Fevereiro de 1990
- Aviso n.º DD1885/90, de 05 de Fevereiro de 1990
- Aviso n.º DD1849/90, de 05 de Fevereiro de 1990