January 29, 1990

Serie I

• Portaria n.º 70/90, de 29 de Janeiro de 1990
• Despacho normativo n.º 6/90, de 29 de Janeiro de 1990
• Portaria n.º 69/90, de 29 de Janeiro de 1990
• Portaria n.º 67/90, de 29 de Janeiro de 1990
• Portaria n.º 72/90, de 29 de Janeiro de 1990
• Portaria n.º 68/90, de 29 de Janeiro de 1990
• Portaria n.º 71/90, de 29 de Janeiro de 1990
• Declaração n.º DD3275, de 29 de Janeiro de 1990
• Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/M, de 29 de Janeiro de 1990