November 23, 1989
Serie I
- Portaria n.º 1015/89, de 23 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1023/89, de 23 de Novembro de 1989
- Declaração n.º DD3603, de 23 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1017/89, de 23 de Novembro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 36/89/A, de 23 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1014/89, de 23 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1020/89, de 23 de Novembro de 1989
- Aviso n.º DD2529, de 23 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 411/89, de 23 de Novembro de 1989