October 23, 1989
Serie I
- Portaria n.º 950/89, de 23 de Outubro de 1989
- Despacho normativo n.º 97/89, de 23 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 369/89, de 23 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2556, de 23 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 952/89, de 23 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 951/89, de 23 de Outubro de 1989
- Declaração n.º DD3610, de 23 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2555, de 23 de Outubro de 1989
- Despacho normativo n.º 98/89, de 23 de Outubro de 1989