September 28, 1989
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Serie I
- Resolução n.º 33/89, de 28 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 333/89, de 28 de Setembro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 27/89, de 28 de Setembro de 1989
- Aviso n.º DD2614, de 28 de Setembro de 1989
- Aviso n.º DD2613, de 28 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 850/89, de 28 de Setembro de 1989
- Resolução n.º 34/89, de 28 de Setembro de 1989
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