August 08, 1989
Serie I
- Portaria n.º 635/89, de 08 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 250/89, de 08 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 632/89, de 08 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 248/89, de 08 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 633/89, de 08 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 634/89, de 08 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3698, de 08 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 249/89, de 08 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 251/89, de 08 de Agosto de 1989