July 27, 1989
Serie I
- Portaria n.º 578/89, de 27 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de Julho de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/89/A, de 27 de Julho de 1989
- Portaria n.º 579/89, de 27 de Julho de 1989
- Acórdão n.º 403/89, de 27 de Julho de 1989
- Despacho normativo n.º 68/89, de 27 de Julho de 1989
- Portaria n.º 577/89, de 27 de Julho de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 21/89, de 27 de Julho de 1989
- Despacho normativo n.º 69/89, de 27 de Julho de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/89/A, de 27 de Julho de 1989