July 18, 1989
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A, de 18 de Julho de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21-A/89/A, de 18 de Julho de 1989
- Aviso n.º DD2580, de 18 de Julho de 1989
- Portaria n.º 555/89, de 18 de Julho de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21-A/89/A, de 18 de Julho de 1989
- Portaria n.º 558/89, de 18 de Julho de 1989
- Portaria n.º 554/89, de 18 de Julho de 1989
- Portaria n.º 559-B/89, de 18 de Julho de 1989
- Portaria n.º 559/89, de 18 de Julho de 1989