Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A, de 18 de Julho de 1989
Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A Criação da área ecológica especial da lagoa da caldeira de Santo Cristo Considerando que, na Região Autónoma dos Açores, apenas na lagoa da caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge, existe uma população explorável de amêijoas; Considerando que a experiência recente demonstrou a fragilidade desta população, perante o esforço de pesca que sobre ela tem incidido, pelo que o mesmo deve ser racionalizado, mediante a instituição de um sistema de controlo de capturas; Considerando, finalmente, que a lagoa da caldeira de Santo Cristo é um dos componentes de uma unidade biofísica vasta, diversificada e única na Região, pela singularidade e importância dos seus valores naturais, o que justifica a sua classificação e regulamentação como área protegida: A Assembleia Regional dos Açores...
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