June 16, 1989
Serie I
- Decreto n.º 39/89, de 16 de Junho de 1989
- Decreto n.º 37/89, de 16 de Junho de 1989
- Portaria n.º 444/89, de 16 de Junho de 1989
- Portaria n.º 445/89, de 16 de Junho de 1989
- Despacho normativo n.º 51/89, de 16 de Junho de 1989
- Decreto n.º 38/89, de 16 de Junho de 1989
- Portaria n.º 446/89, de 16 de Junho de 1989
- Lei n.º 12/89, de 16 de Junho de 1989