June 15, 1989
Serie I
- Portaria n.º 437/89, de 15 de Junho de 1989
- Portaria n.º 440/89, de 15 de Junho de 1989
- Portaria n.º 441/89, de 15 de Junho de 1989
- Portaria n.º 435/89, de 15 de Junho de 1989
- Portaria n.º 438/89, de 15 de Junho de 1989
- Portaria n.º 436/89, de 15 de Junho de 1989
- Portaria n.º 442/89, de 15 de Junho de 1989
- Portaria n.º 439/89, de 15 de Junho de 1989
- Aviso n.º DD2634, de 15 de Junho de 1989