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Aviso n.º DD2634, de 15 de Junho de 1989

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, em 28 de Abril de 1989, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção para a Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, o seguinte: Em conformidade com o artigo 6.º, parágrafo 2.º, da referida Convenção, a Embaixada Britânica na Haia, por nota de 11 de Abril de 1989, comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que a partir de 1 de Junho de 1989 a autoridade designada por Guernsey deixa de ser Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs para passar a ser His Excellency the Lieutenant Governor of the Bailiwick of Guernsey.

A Embaixada Britânica juntou à sua nota uma lista actualizada das autoridades competentes para emitir os certificados previstos no artigo 3.º, parágrafo 1.º, da Convenção, que se publica em anexo.

Portugal é Parte na Convenção em apreço.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 19 de Maio de 1989.

- O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.

ANEXO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Para o Reino Unido e Jersey, como desde 17 de Outubro de 1968: Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Foreign and Commonwealth Office, S W 1, e para: Anguilla - The governor of Anguilla.

Bermudas - The governor and commander-in-chief of...

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