May 15, 1989
Serie I
- Resolução n.º 20/89, de 15 de Maio de 1989
- Decreto-Lei n.º 164/89, de 15 de Maio de 1989
- Portaria n.º 346/89, de 15 de Maio de 1989
- Decreto n.º 22/89, de 15 de Maio de 1989
- Portaria n.º 345/89, de 15 de Maio de 1989
- Portaria n.º 347/89, de 15 de Maio de 1989
- Resolução n.º 21/89, de 15 de Maio de 1989
- Portaria n.º 348/89, de 15 de Maio de 1989