April 04, 1989
Serie I
- Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989
- Portaria n.º 249/89, de 04 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD2008, de 04 de Abril de 1989
- Portaria n.º 248/89, de 04 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD2009, de 04 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 103-A/89, de 04 de Abril de 1989
- Resolução n.º 15/89, de 04 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 04 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD2010, de 04 de Abril de 1989