March 18, 1989
Serie I
- Declaração n.º DD1167, de 18 de Março de 1989
- Despacho normativo n.º 26/89, de 18 de Março de 1989
- Portaria n.º 228/89, de 18 de Março de 1989
- Portaria n.º 229-C/89, de 18 de Março de 1989
- Portaria n.º 229-A/89, de 18 de Março de 1989
- Aviso n.º DD2341, de 18 de Março de 1989
- Aviso n.º DD23420, de 18 de Março de 1989
- Portaria n.º 229/89, de 18 de Março de 1989
- Portaria n.º 229-B/89, de 18 de Março de 1989