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Portaria n.º 228/89, de 18 de Março de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 228/89 de 18 de Março Conforme despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas de 7 de Janeiro de 1983, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983, foi reconhecido ao licenciado Raul Luís Osório Abranches, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1979, o direito ao provimento definitivo no lugar de assessor, letra B, no quadro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro, cessou a comissão de serviço que o funcionário vinha exercendo no cargo de vice-presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Assim, considerando a necessidade de se criar no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor, letra B, na carreira técnica superior, que será provido pelo referido funcionário: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao...

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