February 24, 1989
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Serie I
- Portaria n.º 137/89, de 24 de Fevereiro de 1989
- Resolução n.º 5/89, de 24 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 138/89, de 24 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
- Resolução n.º 4/89, de 24 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 136/89, de 24 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 139/89, de 24 de Fevereiro de 1989
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