January 09, 1989
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Serie I
- Decreto n.º 3-A/89, de 09 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD813, de 09 de Janeiro de 1989
- Resolução n.º 1/89, de 09 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 1/89, de 09 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 13/89, de 09 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD814, de 09 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 14/89, de 09 de Janeiro de 1989
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